Apesar da forte movimentação da sociedade civil contra a aprovação, Estrasburgo deu luz verde aos artigos 11 e 13.
Foi aprovada esta terça-feira, no parlamento europeu, a directiva relativa ao Direito de Autor, num texto onde se incluem os polémicos artigos 11 e 13 (renumerados como 15 e 17 no texto final, respectivamente). A votação fechou com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções, numa votação em que os eurodeputados portugueses votaram maioritariamente a favor – excepção feita aos eurodeputados eleitos pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e aos socialistas Ana Gomes e Francisco Assis.
O artigo 15 instala direitos conexos para serviços da sociedade da informação, nomeadamente motores de busca e agregadores de conteúdo, que passam a ter de pagar uma licença aos órgãos de comunicação social para poderem reproduzir o seu conteúdo. A medida, que foi implementada em versões semelhantes em países como a Alemanha ou a Espanha, na altura por causa do serviço Google News, acabou por resultar em perdas significativa de audiência nos meios digitais. Especialistas de várias áreas apontaram durante os últimos anos para o potencial que este artigo pode ter na proliferação de fake news e desinformação, e para o impacto que se traduz na diminuição do direito de acesso à informação. O mesmo artigo prevê, ainda, que os autores destas obras recolham também eles “uma parte adequada das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas publicações“. A escolha da “adequação” em vez da “proporcionalidade” foi também motivo de contenda, por dar vantagem aos editores e não aos autores.
Já o artigo 17, passa a responsabilizar as plataformas pelo conteúdo carregado pelos seus utilizadores, obrigado-as a obter “uma autorização dos titulares de direitos (…) por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças”. A plataformas devem, assim, certificar-se que o conteúdo disponibilizado não infringe quaisquer direitos de autor, algo que de acordo com vários grupos de especialistas e até algumas vozes políticas, como foi o caso da Ministra da Cultura, Graça Fonseca, só será possível com a implementação mecanismos automáticos que filtrem o conteúdo antes da sua publicação.
No fim-de-semana passado, mais de 200 mil pessoas protestaram um pouco por toda a Europa contra a aprovação desta directiva. Além das manifestações, uma petição contra o que é agora o artigo 17 reuniu mais de 5 milhões de assinaturas.
A aprovação desta directiva impõe que seja transposta para a legislação dos 28 estados-membros no prazo de dois anos. O texto final pode ser lido no site do parlamento europeu.
João Barros